Jurisprudência

proposta variante; artigo 59.º do CCP; motivo de exclusão de propostas

critério material de ajuste directo; motivos técnicos; artigo 24.º n.º 1 alínea e) do CCP; artigo 27.º n.º 4 do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

concessão de exploração de jogos de fortuna e azar; obrigação do concessionário de instalação da sede no território nacional do Estado-Membro; restrição à liberdade de estabelecimento; artigo 43.º do Tratado CE; prazo da concessão; regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado CE; princípio da igualdade; dever de transparência; grau de publicidade adequado; abertura à concorrência; omissão de concurso.

conceito de concessão de serviço público; artigo 1.º n.º 4 da Directiva 2004/18/CE; critério da remuneração directa; critério da assumpção de risco de exploração

admissão de revista; artigo 139.º n.º 4 do CCP

apresentação de uma única proposta; artigo 59.º n.º 7 do CCP; motivos de exclusão de propostas para além dos previstos na Directiva; participação de duas empresas do mesmo grupo económico; artigo 70.º n.º 2 alínea g) do CCP); fortes indícios de violação das regras da concorrência

contratação excluída; artigo 5.º n.º 4 alínea f) do CCP; contrato de fornecimento e colocação de pessoal; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

contratação excluída; hospitais E.P.E.; artigo 5.º n.º 3 do CCP; ilegalidade do modelo de avaliação de propostas; artigo 139.º n.º 4 CCP; habilitação do adjudicatário; artigo 81.º n.º 2 do CCP

âmbito de aplicação da Directiva 2004/18/CE; contrato de aquisição de serviços de gestão de planos de pensões profissionais para funcionários públicos mediante conversão parcial do salário em poupança-reforma; conceito de contrato público; artigo 1.º n.º 2 alínea a) da Directiva 2004/18/CE; artigo 1.º n.º 9 da Directiva 2004/18/CE; irrelevância do critério do fim de interesse público prosseguido com a celebração do contrato; conceito de carácter oneroso; artigo 16.º alínea e) da Directiva 2004/18/CE; regras de cálculo do valor do contrato; artigo 9.º n.º 1 da Directiva 2004/18/CE; artigo 9.º n.º 8 alínea a) subalínea i) da Directiva 2004/18/CE; artigo 9.º n.º 8 alínea b) subalínea ii) da Directiva 2004/18/CE; co-contratantes de serviços de gestão de fundos de pensões designados numa convenção colectiva de trabalho celebrada por parceiros sociais; omissão de concurso

restrição à liberdade de prestação de serviços; obrigação de registo junto da entidade certificadora de empreiteiros de obras públicas do Estado-membro da entidade adjudicante para comprovação do cumprimento das obrigações fiscais e sociais nesse Estado-membro; artigo 49.º do Tratado CE; artigo 24.º da Directiva 93/37/CEE; motivo de exclusão de propostas; habilitação do adjudicatário; centralização numa instância especializada da verificação do cumprimento dos requisitos de admissão de propostas; limites à fiscalização dos certificados de cumprimento das obrigações fiscais e sociais emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros da sede do concorrente estrangeiro

não admissão de revista; preços unitários; preço global; atributos da proposta; artigo 56.º n.º 2 do CCP; motivo de exclusão de propostas

critério material de ajuste directo; motivos técnicos; artigo 24.º n.º 1 alíneas e) do CCP; artigo 26.º n.º 1 alínea a) do CCP; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

omissão do projecto de execução; artigo 43.º n.º 1 alínea b) do CCP; habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro

prevalência do programa do concurso; artigo 132.º n.º 6 do CCP; marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP; habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro