Jurisprudência

parceria público-privada institucional; PPPI; critérios de identificação de contrato misto; excepção in house; requisito do controlo análogo; participação privada no capital da entidade

in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; nulidade do contrato por falta de elemento essencial; desvalor jurídico da omissão de concurso

marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 158.º do CCP

pressupostos da responsabilidade civil por violação do direito comunitário; pressupostos da responsabilidade pré-contratual; nexo de causalidade na responsabilidade pré-contratual; princípio da efectividade do direito comunitário; princípio da autonomia processual dos Estados-membros; artigo 2.º n.º 1 alínea c) da Directiva 89/665/CE; medida do dano indemnizável na responsabilidade pré-contratual

central de compras; artigo 7.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 200/2008 de 9 de Outubro; artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 200/2008 de 9 de Outubro; artigo 10.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 200/2008 de 9 de Outubro; in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; participação privada no capital da entidade

marca; especificação técnica discriminatória; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro; habilitação do adjudicatário

regime de contratação pública dos contratos do Anexo II-B da Directiva 2004/18/CE; interesse transfronteririço; princípio da igualdade; obrigação de transparência; modelo de avaliação de propostas; alteração superveniente do modelo de avaliação de propostas; atribuição superveniente de ponderação relativa aos factores de avaliação

fixação de preço base; documento justificativo do preço anormalmente baixo; artigo 57.º n.º 1 alínea d) do CCP; artigo 71.º n.º 3 do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea e) do CCP; artigo 146.º n.º 2 alíneas d) do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea o) do CCP

documentos em língua estrangeira; documentos facultativos; motivo de exclusão de propostas

disponibilização das peças procedimentais; artigo 40.º n.º 1 alínea b) do CCP; prorrogação do prazo para a apresentação de propostas; artigo 133.º do CCP

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 158.º do CCP; artigo 157.º n.º 2 do CCP

admissão de revista; concorrentes pertencentes ao mesmo grupo económico; motivo de exclusão de propostas; artigo 146.º n.º 2 alínea i) do CCP; artigo 70.º n.º 2 alínea g) do CCP

marca; especificação técnica discriminatória; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro; habilitação do adjudicatário