Jurisprudência

habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro; omissão do projecto de execução; artigo 43.º n.º 1 alínea b) do CCP

concessão de exploração de jogos de fortuna e azar; obrigação do concessionário de instalação de sede no território nacional do Estado-Membro; restrição à liberdade de estabelecimento; artigo 43.º do Tratado CE; prazo da concessão; interesse transfronteiriço; regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado CE; princípio da igualdade; dever de transparência; omissão de concurso.

in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo

habilitação do agrupamento adjudicatário; artigo 84.º n.º 1 alínea b) do CCP; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro

habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro; omissão do projecto de execução; artigo 43.º n.º 1 alínea b) do CCP

caducidade da adjudicação por apresentação irregular dos documentos de habilitação; artigo 86.º do CCP; não audição do adjudicatário; plataformas electrónicas; acordo quadro

motivo material de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP; interpretação de norma do programa do concurso que exigia a apresentação de um termo ou condição

caducidade da adjudicação por apresentação irregular de documentos de habilitação; artigo 86.º n.º 1 do CCP; audição prévia do adjudicatário antes da declaração de caducidade

conteúdo da notificação da decisão de adjudicação; artigo 8.º n.º 2 da Directiva 93/37/CEE; artigo 1.º n.º 1 da Directiva 89/665/CEE; impugnabilidade do acto administrativo no contencioso pré-contratual; prazo de caducidade do direito de acção no contencioso pré-contratual; princípio da segurança jurídica; exigência de eficácia do contencioso pré-contratual; princípio da efectividade; razão de ser da exigência de celeridade no contencioso pré-contratual; razão de ser da Directiva recursos

prazo de caducidade do direito de acção no contencioso pré-contratual; princípio da segurança jurídica; conteúdo da notificação da decisão de exclusão de uma proposta; exigências de eficácia do contencioso pré-contratual; princípio da efectividade; razão de ser da exigência de celeridade no contencioso pré-contratual; artigo 1.º n.º 1 da Directiva 89/665/CEE; artigo 41.º n.º 1 da Directiva 2004/18/CE; artigo 41.º n.º 2 da Directiva 2004/18/CE

erros e omissões; motivo de exclusão de propostas; artigo 61.º n.º 7 do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea j) do CCP; impossibilidade de avaliação da proposta; artigo 70.º n.º 2 alínea c) do CCP

preço anormalmente baixo; discricionariedade na análise dos esclarecimentos; artigo 71.º n.º 4 do CCP

in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; destinação essencial da actividade; operador dedicado; empresa pública estadual; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP

contratação excluída; artigo 5.º n.º 4 alínea f) do CCP; contrato de fornecimento e colocação de pessoal; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso