Jurisprudência

contratos de valor inferior aos limiares comunitários; regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado CE; interesse transfronteiriço; princípio da igualdade; princípio da proporcionalidade; motivo de exclusão de proposta; apresentação simultânea de propostas por uma empresa e pelo agrupamento complementar a que ela pertence

restrição à liberdade de prestação de serviços; artigo 49.º do Tratado CE; concessão de exploração de jogos de fortuna e azar; direito de exclusivo; prorrogação do prazo da concessão; acto administrativo substitutivo de contrato; regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado CE; princípio da igualdade; obrigação de transparência; grau de publicidade adequado; abertura à concorrência; omissão de concurso.

enumeração taxativa dos procedimentos pré-contratuais admissíveis; artigo 28.º da Directiva 2004/18/CE; caraterísticas do procedimento de diálogo concorrencial; artigo 29.º da Directiva 2004/18/CE; obrigação de transparência; obrigação de definição clara do objecto contratual; obrigação de definição clara do critério de adjudicação; artigo 2.º da Directiva 2004/18/CE

contratação excluída; hospitais E.P.E.; artigo 5.º n.º 3 do CCP; concurso de concepção; artigo 219.º do CCP; artigo 27.º n.º 1 alínea g) do CCP; valor do contrato no concurso de concepção; artigo 17.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

central de compras; artigo 10.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 200/2008 de 9 de Outubro; artigo 10.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 200/2008 de 9 de Outubro

erros e omissões; motivo de exclusão de propostas; artigo 61.º n.º 7 do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea j) do CCP

in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; participação privada no capital da entidade; ajuste directo; desvalor jurídico da omissão de concurso

âmbito objectivo de aplicação da Directiva 2004/18/CE; contrato de empreitada de obra pública; exercício de competências de regulação em matéria de urbanismo; conceito de carácter oneroso; requisito da existência de interesse económico directo da entidade adjudicante; requisito da assumpção pelo adjudicatário da obrigação juridicamente vinculativa de execução da obra; artigo 1.º n.º 2 alínea a) da Directiva 2004/18/CE; artigo 1.º n.º 2 alínea b) da Directiva 2004/18/CE; conceito de necessidades especificadas pela entidade adjudicante; conceito de concessão de obra pública; conceito de direito de exploração; conceito de risco de exploração; artigo 1.º n.º 3 da Directiva 2004/18/CE

âmbito objectivo de aplicação da Directiva 2004/18/CE; contrato de empreitada de obra pública; exercício de competências de regulação em matéria de urbanismo; conceito de carácter oneroso; requisito da existência de interesse económico directo da entidade adjudicante; requisito da assumpção pelo adjudicatário da obrigação juridicamente vinculativa de execução da obra; artigo 1.º n.º 2 alínea a) da Directiva 2004/18/CE; artigo 1.º n.º 2 alínea b) da Directiva 2004/18/CE; conceito de necessidades especificadas pela entidade adjudicante; conceito de concessão de obra pública; conceito de direito de exploração; conceito de risco de exploração; artigo 1.º n.º 3 da Directiva 2004/18/CE

caducidade da adjudicação por entrega tardia de documentos de habilitação; artigo 86.º do CCP; inexistência de audiência prévia para efeitos de caducidade da adjudicação; princípio da estabilidade das peças procedimentais

prazo de caducidade do direito de acção no contencioso pré-contratual; princípio da segurança jurídica; conteúdo da notificação da decisão de exclusão de uma proposta; exigências de eficácia do contencioso pré-contratual; princípio da efectividade; razão de ser da exigência de celeridade no contencioso pré-contratual; artigo 1.º n.º 1 da Directiva 89/665/CEE; artigo 41.º n.º 1 da Directiva 2004/18/CE; artigo 41.º n.º 2 da Directiva 2004/18/CE

âmbito de aplicação da Directiva 2004/18/CE; operação de privatização parcial de empresa pública; contrato misto; indivisibilidade das prestações contratuais; parceria público-privada institucional; PPPI; regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado CE; princípio da tutela jurisdicional efectiva; princípio da autonomia processual dos Estados-membros; princípio da equivalência; princípio da efectividade; litisconsórcio necessário passivo dos membros de um agrupamento concorrente no contencioso pré-contratual de anulação do acto de adjudicação; litisconsórcio necessário passivo dos membros de um agrupamento concorrente no contencioso pré-contratual indemnizatório

in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

Hospitais EPE; organismo de direito público