Jurisprudência

habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro

habilitação do adjudicatário; artigo 86.º do CCP; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro; rectificação das peças do procedimento; omissão de publicação da decisão de prorrogação do prazo para apresentação de propostas; artigo 64.º n.º 4 do CCP

restrição à liberdade de prestação de serviços; obrigação de registo junto da entidade certificadora de empreiteiros de obras públicas do Estado-membro da entidade adjudicante para comprovação do cumprimento das obrigações fiscais e sociais nesse Estado-membro; artigo 49.º do Tratado CE; artigo 24.º da Directiva 93/37/CEE; motivo de exclusão de propostas; habilitação do adjudicatário; centralização numa instância especializada da verificação do cumprimento dos requisitos de admissão de propostas; limites à fiscalização dos certificados de cumprimento das obrigações fiscais e sociais emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros da sede do concorrente estrangeiro

avaliação das propostas; atribuição das pontuações parciais; falta de fundamentação do relatório final

âmbito de aplicação da Directiva 2004/18/CE; contrato de aquisição de serviços de gestão de planos de pensões profissionais para funcionários públicos mediante conversão parcial do salário em poupança-reforma; conceito de contrato público; artigo 1.º n.º 2 alínea a) da Directiva 2004/18/CE; artigo 1.º n.º 9 da Directiva 2004/18/CE; irrelevância do critério do fim de interesse público prosseguido com a celebração do contrato; conceito de carácter oneroso; artigo 16.º alínea e) da Directiva 2004/18/CE; regras de cálculo do valor do contrato; artigo 9.º n.º 1 da Directiva 2004/18/CE; artigo 9.º n.º 8 alínea a) subalínea i) da Directiva 2004/18/CE; artigo 9.º n.º 8 alínea b) subalínea ii) da Directiva 2004/18/CE; co-contratantes de serviços de gestão de fundos de pensões designados numa convenção colectiva de trabalho celebrada por parceiros sociais; omissão de concurso

concessão de serviço público; regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado CE; princípio da igualdade; obrigação de transparência; grau de publicidade adequado; abertura à concorrência; substituição de empresa subcontratada; modificação subjectiva do contrato; conceito de alteração substancial do contrato; consequências da alteração substancial do contrato; âmbito subjectivo de aplicação do regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado; conceito de organismo de direito público; princípio da tutela jurisdicional efectiva; princípio da autonomia processual dos Estados-membros; princípio da equivalência; princípio da efectividade; invalidade consequente do contrato; efeito directo do artigo 43.º do Tratado CE; efeito directo do artigo 49.º do Tratado CE

critério material de ajuste directo; serviços similares; artigo 27.º n.º 1 alínea a) do CCP; causas de não adjudicação; concurso deserto; artigo 79.º n.º 1 alínea a) do CCP; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

âmbito objectivo de aplicação da Directiva 2004/18/CE; contrato de empreitada de obra pública; exercício de competências de regulação em matéria de urbanismo; conceito de carácter oneroso; requisito da existência de interesse económico directo da entidade adjudicante; requisito da assumpção pelo adjudicatário da obrigação juridicamente vinculativa de execução da obra; artigo 1.º n.º 2 alínea a) da Directiva 2004/18/CE; artigo 1.º n.º 2 alínea b) da Directiva 2004/18/CE; conceito de necessidades especificadas pela entidade adjudicante; conceito de concessão de obra pública; conceito de direito de exploração; conceito de risco de exploração; artigo 1.º n.º 3 da Directiva 2004/18/CE

capacidade técnica e financeira; discricionariedade na fixação dos requisitos mínimos; artigo 165.º do CCP; princípio da proporcionalidade

in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; participação privada no capital da entidade; contratação excluída; hospitais E.P.E; artigo 5.º n.º 3 do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

concurso de concepção; artigo 219.º do CCP; artigo 27.º n.º 1 alínea g) do CCP; artigo 27.º n.º 4 do CCP; critério material de ajuste directo; motivos técnicos; artigo 24.º n.º 1 alínea e) do CCP; escolha do procedimento em função do valor do contrato

habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro

marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP; erros e omissões; artigo 61.º n.º 5 do CCP

omissão de estudos geológicos e geotécnicos; artigo 43.º n.º 5 alínea b) do CCP