Jurisprudência

restrição à liberdade de prestação de serviços; artigo 49.º do Tratado CE; concessão de exploração de jogos de fortuna e azar; direito de exclusivo; prorrogação do prazo da concessão; acto administrativo substitutivo de contrato; regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado CE; princípio da igualdade; dever de transparência; grau de publicidade adequado; abertura à concorrência; omissão de concurso.

admissão de revista; ajuste directo; modelo de avaliação das propostas

legitimidade activa no contencioso pré-contratual; tutela jurisdicional da entidade adjudicante; artigo 2.º n.º 8 da Directiva 89/665/CE; razão de ser da Directiva-recursos; princípio da autonomia processual dos Estados-Membros

poder de modificação unilateral; prorrogação do prazo contratual

contratação excluída; artigo 5.º n.º 4 alínea f) do CCP; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

organismo de direito público; artigo 2.º n.º 2 do CCP; in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

âmbito de aplicação da Directiva 2004/18/CE; operação de privatização parcial de empresa pública; contrato misto; indivisibilidade das prestações contratuais; parceria público-privada institucional; PPPI; regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado CE; princípio da tutela jurisdicional efectiva; princípio da autonomia processual dos Estados-membros; princípio da equivalência; princípio da efectividade; litisconsórcio necessário passivo dos membros de um agrupamento concorrente no contencioso pré-contratual de anulação do acto de adjudicação; litisconsórcio necessário passivo dos membros de um agrupamento concorrente no contencioso pré-contratual indemnizatório

atributos da proposta; aspectos da execução submetidos à concorrência; não impossibilidade de avaliação do atributo proposto; artigo 57.º n.º 1 alínea c) do CCP

restrição à liberdade de prestação de serviços; serviços de transporte de doentes; âmbito de aplicação do regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado CE; excepção dos artigos 45.º e 55.º do Tratado CE; conceito de exercício de autoridade pública; excepção dos serviços de interesse económico geral; artigo 86.º n.º 2 do Tratado CE; contratos de aquisição de serviços dos Anexos II-A e II-B da Directiva 2004/18/CE; artigo 22.º da Directiva 2004/18/CE; regime de contratação pública dos contratos do Anexo II-B da Directiva 2004/18/CE; anúncio da adjudicação; artigo 35.º n.º 4 da Directiva 2004/18/CE

habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro

habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro

indeterminação do objecto contratual; exigências de definição do objecto contratual nas peças do procedimento; princípio da igualdade; obrigação de transparência; grau de publicidade adequado; princípio da comparabilidade das propostas; artigo 3.º n.º 1 da Directiva 93/37/CEE; artigo 11.º n.º 3 da Directiva 93/37/CEE; artigo 11.º n.º 6 da Directiva 93/37/CEE

capacidade técnica e financeira; discricionariedade na fixação dos requisitos mínimos; artigo 165.º do CCP; princípio da proporcionalidade

admissão de revista; habilitação do adjudicatário; apresentação irregular de documentos de habilitação; artigo 86.º do CCP; caducidade da adjudicação