Legislação

Execução orçamental para 2008 (artigo 39.º; artigo 40.º; artigo 56.º; artigo 57.º)

Alteração do Despacho n.º 203/2008, de 1 de Maio de 2007

CCP ― Código dos Contratos Públicos

Criação e orgânica da Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Lei do Orçamento do Estado para 2008 (artigo 97.º; artigo 104.º; artigo 121.º; artigo 138.º)

Comunicação da Comissão Europeia relativa aos contravalores em moeda nacional dos limiares previstos nas Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março.

Directiva que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, do Conselho, com vista ao incremento da eficácia dos recursos em matéria de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

Regulamento que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante aos limiares dos valores dos contratos cujo procedimento de formação fica sujeito à legislação comunitária em matéria de contratação pública. Revoga o Regulamento (CE) n.º 2083/2005 da Comissão Europeia, de 19 de Dezembro.

Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, relativo ao vocabulário comum para os contratos públicos (CPV), e as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, na parte referente à revisão do vocabulário comum para os contratos públicos.

Orgânica da Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E.; regime da contratação centralizada a cargo da ANCP

Directiva do Conselho Europeu que altera as Directivas 92/13/CEE, 2004/17/CE e 2004/18/CE, na parte referente às listas de entidades adjudicantes e de poderes públicos, com vista a aditar as entidades relevantes com sede na Bulgária e na Roménia.

Regulamento que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, na parte respeitante aos limiares dos valores dos contratos cujo procedimento de formação fica sujeito à legislação comunitária em matéria de contratação pública. Revoga o Regulamento (CE) n.º 1874/2004 da Comissão Europeia, de 28 de Outubro.

Directiva que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março.

Regulamento que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março.