Legislação

Estabelece disposições no âmbito dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referente aos contratos públicos de aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento de hormonas e outros medicamentos usados no tratamento das doenças endócrinas

Decisão de Execução da Comissão que isenta a produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na Alemanha da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos deadjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Estabelece disposições no âmbito dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referente aos Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento de Fatores Recombinantes da Coagulação

Revoga a obrigatoriedade de aquisição através de Contratos Públicos de Aprovisionamento celebrados no âmbito
do Concurso Público n.º 2010/3, para fornecimento de Corretivos da Volémia e outras Soluções Estéreis e no âmbito do Concurso Público n.º 2010/18, para fornecimento de Medicamentos do Consumo Geral e Outros

Execução do artigo 26.º da Lei do Orçamento do Estado para 2012 nos serviços da Assembleia da República

Execução orçamental para 2012 (artigo 32.º; artigo 37.º; atigo 55.º; artigo 88.º)

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, necessário à celebração ou à renovação de contratos de aquisição de serviços

Lei do Orçamento de Estado para 2012 (artigo 26.º; artigo 27.º; artigo 57.º; artigo 85.º n.º 2 alínea b) e f); artigo 90.º)

Aprova as Grandes Opções do Plano para o triénio 2012-2015

Recomenda ao Governo a adopção de medidas de maior transparência no âmbito do outsoursing do Estado

A Unidade Ministerial de Compras do ex-Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior assume a contratação da Plataforma Electrónica de Contratação Pública

Decisão de Execução da Comissão que isenta certos serviços financeiros do sector postal na Hungria da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Rectificação do Decreto Lei n.º 104/2011, de 6 de Outubro

Regulamento que altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante aos limiares dos valores dos contratos cujo procedimento de formação fica sujeito à legislação comunitária em matéria de contratação pública. Revoga o Regulamento (CE) n.º 1177/2009 da Comissão Europeia, de 30 de Novembro.