Legislação

Recomenda a adopção de medidas de reforço da participação das pequenas e médias empresas na contratação pública

Regulamento que altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante aos limiares dos valores dos contratos cujo procedimento de formação fica sujeito à legislação comunitária em matéria de contratação pública. Revoga o Regulamento (CE) n.º 1422/2007 da Comissão Europeia, de 4 de Dezembro.

Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1564/2005 da Comissão Europeia, de 7 de Setembro, no que respeita aos formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, do Conselho.

Integração da Unidade Ministerial de Compras na Direcção de Serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Regime das qualificações específicas profissionais mínimas para os projectistas, directores de obras e fiscais de obras

Nomeação dos quatro elementos da comissão de acompanhamento e fiscalização dos projectos de investigação e desenvolvimento a que se refere a Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho

Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (determina que a formação e a execução dos contratos de concessão de reabilitação urbana e de reabilitação urbana se regem pelo CCP - artigo 42.º n.º 4 e artigo 43.º n.º 5)

Alteração à Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho

Segunda alteração ao CCP e respectiva republicação

Definição das categorias de bens e serviços dos acordos quadro e dos procedimentos de aquisição promovidos pela unidade ministerial de compras (UMC) do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (diploma preambular do CCP)

Modelo de caderno de encargos para os contratos de empreitada de obras públicas

Definição das categorias de bens e serviços dos acordos quadro e dos procedimentos de aquisição promovidos pela unidade ministerial de compras (UMC) do Ministério da Economia e da Inovação

Definição das categorias de bens e serviços dos acordos quadro e dos procedimentos de aquisição promovidos pela unidade ministerial de compras (UMC) do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social