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concessão de serviço público; regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado CE; princípio da igualdade; obrigação de transparência; grau de publicidade adequado; abertura à concorrência; substituição de empresa subcontratada; modificação subjectiva do contrato; conceito de alteração substancial do contrato; consequências da alteração substancial do contrato; âmbito subjectivo de aplicação do regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado; conceito de organismo de direito público; princípio da tutela jurisdicional efectiva; princípio da autonomia processual dos Estados-membros; princípio da equivalência; princípio da efectividade; invalidade consequente do contrato; efeito directo do artigo 43.º do Tratado CE; efeito directo do artigo 49.º do Tratado CE
indeterminação do objecto contratual; exigências de definição do objecto contratual nas peças do procedimento; princípio da igualdade; obrigação de transparência; grau de publicidade adequado; princípio da comparabilidade das propostas; artigo 3.º n.º 1 da Directiva 93/37/CEE; artigo 11.º n.º 3 da Directiva 93/37/CEE; artigo 11.º n.º 6 da Directiva 93/37/CEE
não admissão de revista; violação do caderno de encargos; motivo de exclusão de propostas
in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; empresa pública estadual; desvalor jurídico da omissão de concurso
enumeração taxativa dos procedimentos pré-contratuais admissíveis; artigo 28.º da Directiva 2004/18/CE; caraterísticas do procedimento de diálogo concorrencial; artigo 29.º da Directiva 2004/18/CE; obrigação de transparência; obrigação de definição clara do objecto contratual; obrigação de definição clara do critério de adjudicação; artigo 2.º da Directiva 2004/18/CE
in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; empresa pública estadual; desvalor jurídico da omissão de concurso
âmbito de aplicação da Directiva 2004/17/CE; artigo 4.º da Directiva 2004/17/CE; conceito de concessão de serviço público; artigo 1.º n.º 2 alínea a) da Directiva 2004/17/CE; artigo 1.º n.º 3 alínea b) da Directiva 2004/17/CE; exploração de serviço público com risco económico reduzido; caráter decisivo do critério da remuneração directa; conceito de direito de exploração; conceito de risco de exploração; irrelevância do caráter reduzido do risco assumido; relevância da transferência efectiva do risco de exploração suportado pelo poder público
habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro
conceito de operador económico; artigo 1.º n.º 2 alínea a) da Directiva 2004/18/CE; artigo 1.º n.º 8 da Directiva 2004/18/CE; artigo 4.º da Directiva 2004/18/CE; participação de organismos de direito público em procedimentos de formação de contratos públicos; participação de concorrente que não prossegue fim lucrativo; participação de concorrente que não tem uma estrutura organizativa empresarial; participação de concorrente que não opera, a título principal, naquele segmento de mercado; participação de concorrente que recebe financiamentos públicos
motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 do CCP
in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; participação privada no capital da entidade; desvalor jurídico da omissão de concurso
entidade compradora vinculada do SNCP; artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007 de 19 de Fevereiro; fase de negociação de propostas; artigo 118.º do CCP; omissão de relatório preliminar e final; omissão de audiência prévia
âmbito de aplicação da Directiva 92/50/CEE; relação in house; requisito do controlo análogo; nova excepção à aplicação do regime comunitário da contratação pública; excepção Lankreise; contratos interadministrativos; contratos de cooperação horizontal entre entidades adjudicantes; promoção de uma missão comum de interesse público; imprescindibilidade do contrato para a concretização da missão comum; carácter não lucrativo do contrato para o prestador de serviços; ausência de intenção de iludir as regras da concorrência
escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 19.º do CCP; conceito de obra pública; artigo 343.º n.º 2 do CCP
locação financeira; artigo 431.º n.º 2 do CCP; conceito de valor do contrato; artigo 17.º do CCP; omissão de publicação do anúncio; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; ilegalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 136.º n.º 1 do CCP; ilegalidade do modelo de avaliação de propostas; artigo 132.º n.º 1 alínea n) do CCP; artigo 440.º n.º 1 do CCP; artigo 48.º do CCP