Jurisprudência

Acórdão n.º 27/2011, de 14 de Abril de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 287/2011)

contratação excluída; hospitais E.P.E.; artigo 5.º n.º 3 do CCP; artigo 7.º da Directiva 2004/18/CE; legalidade da escolha do procedimento; desvalor jurídico da omissão de concurso

Acórdão n.º 25/2011, de 12 de Abril de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 102/2011)

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito de urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 63.º n.º 2 do CCP; habilitação do adjudicatário; marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

Acórdão n.º 24/2011, de 11 de Abril de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 390/2011)

entidade compradora vinculada do SNCP; artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007 de 19 de Fevereiro; artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007 de 19 de Fevereiro; natureza jurídica da entidade; artigo 48.º da Lei n.º 3/2004 de 15 de Janeiro; acordo quadro; nulidade do contrato

Acórdão n.º 23/2011, de 11 de Abril de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 62/2011)

entidade compradora vinculada do SNCP; artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007 de 19 de Fevereiro; artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007 de 19 de Fevereiro; natureza jurídica da entidade; artigo 48.º da Lei n.º 3/2004 de 15 de Janeiro; acordo quadro; nulidade do contrato

Acórdão n.º 22/2011, de 8 de Abril de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 153/2011)

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 63.º n.º 2 do CCP; artigo 135.º n.º 1 do CCP; habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro; marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP

Acórdão n.º 20/2011, de 5 de Abril de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 120/2011)

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; artigo 155.º do CCP; requisito da urgência; artigo 157.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 63.º n.º 2 do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso; artigo 18.º alínea b) do CCP

Acórdão n.º 21/2011, de 5 de Abril de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 137/2011)

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito de urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 63.º n.º 2 do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 1 de Abril de 2011 (proc. 168/10)

alteração substancial das peças procedimentais; princípios da transparência, iguadade e concorrência; Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 31 de Março de 2011 (proc. 7233/11)

notificações e comunicações; artigo 469.º n.º 1 alínea a) do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 31 de Março de 2011 (proc. 7287/11)

contratos subsequente aos contratos públicos de aprovisionamento; artigo 259.º do CCP; aplicação do CCP ratione temporis

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 31 de Março de 2011 (proc. 250/11)

admissão de revista; preço anormalmente baixo; artigos 57.º n.º 1 alínea d) e 71.º n.º 1 do CCP

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 31 de Março de 2011 (proc. 17/11)

apresentação de propostas por empresas do mesmo grupo económico; artigo 70.º n.º 2 alínea g) do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 59.º n.º 7 do CCP

Acórdão n.º 18/2011, de 29 de Março de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 65/2011)

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 158.º do CCP; artigo 38.º n.º 1 da Directiva 2004/18/CE; artigo 157.º n.º 2 do CCP

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24 de Março de 2011 (proc. 975/10)

artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP; aspectos não submetidos à concorrência; motivo de exclusão de propostas

Acórdão n.º 16/2011, de 22 de Março de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1873/2010)