Jurisprudência

contratação excluída; hospitais E.P.E.; artigo 5.º n.º 3 do CCP; artigo 5.º n.º 6 do CCP; contrato de valor inferior aos limiares comunitários; procedimento de consulta; fase de negociação de propostas; intangibilidade das propostas

modelo de avaliação de propostas; artigo 132.º n.º 1 alínea n) do CCP; artigo 139.º n.º 4 do CCP; fórmula matemática para cálculo de pontuações; completamento tardio do modelo de avaliação das propostas

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 158.º do CCP; artigo 157.º n.º 2 do CCP; dispensa do contrato escrito; artigo 95.º n.º 2 do CCP

aspecto da execução do contrato não submetido à concorrência; motivo de exclusão de proposta; artigo 57.º n.º 1 alínea c) do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea d) do CCP; correcção de lapso manifesto; artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo

acordo quadro; preço anormalmente baixo; artigo 71.º do CCP: pedido de esclarecimentos

restrição à liberdade de prestação de serviços; serviços de transporte de doentes; âmbito de aplicação do regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado CE; excepção dos artigos 45.º e 55.º do Tratado CE; conceito de exercício de autoridade pública; excepção dos serviços de interesse económico geral; artigo 86.º n.º 2 do Tratado CE; contratos de aquisição de serviços dos Anexos II-A e II-B da Directiva 2004/18/CE; artigo 22.º da Directiva 2004/18/CE; regime de contratação pública dos contratos do Anexo II-B da Directiva 2004/18/CE; anúncio da adjudicação; artigo 35.º n.º 4 da Directiva 2004/18/CE

inutilidade superveniente da admissão de revista; interpretação do artigo 139.º n.º 4 do CCP

empresas associadas (artigo 14.º do CCP); participação de duas empresas do mesmo grupo económico, Acórdão do TJUE Assitur; fortes indícios de violação das regras da concorrência; artigo 70.º n.º 2 alínea g) do CCP

admissão de revista; apresentação de propostas por empresas do mesmo grupo económico; artigo 70.º n.º 2 alínea g) do CCP; motivo de exclusão de propostas;

modo de suprimento de erros e omissões; artigo 61.º n.º 7 do CCP; apresentação de lista de preços unitários; artigo 57.º n.º 2 alínea a) do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea f) do CCP; conceito de proposta variante; artigo 59.º n.º 7 do CCP; anexo I da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho

fundamentação da pontuação das propostas; especificações técnicas de referência; artigo 49.º n.º 4 do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP

admissão de revista; ajuste directo; critério material de ajuste directo; artigo 24.º n.º 1 alínea e) do CCP

não admissão de revista; assinatura de proposta; artigo 57.º n.º 1 alínea a) do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 146.º n.º 2 alínea d) do CCP

admissão de revista; lapsos e erros materais das propostas; proposta enquanto declaração negocial