Jurisprudência

critério material de ajuste directo; acontecimentos imprevisíveis; urgência imperiosa; inimputabilidade à entidade adjudicante; artigo 24.º n.º 1 alínea c) do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

não admissão de revista; capacidade financeira dos candidatos; artigo 47.º n.º 2 da Directiva 2004/18/CE; contrato de prestação de serviços incluídos no anexo II-B

âmbito de aplicação da Directiva 2004/18/CE; contrato de urbanização; conceito de contrato público; conceito de carácter oneroso; artigo 1.º n.º 2 alínea a) da Directiva 2004/18/CE; artigo 1.º n.º 2 alínea d) da Directiva 2004/18/CE; artigo 1.º n.º 2 alínea b) da Directiva 2004/18/CE; contrato misto

classificação de documentos da proposta; artigo 66.º do CCP; artigo 57.º n.º 1 alínea a) do CCP; assinatura da proposta; artigo 27.º da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho; motivo de exclusão de propostas

critério de adjudicação do mais baixo preço; artigo 74.º do CCP; esclarecimentos sobre as propostas; alteração das propostas; artigo 72.º do CCP; violação de parâmetro base; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP

admissão de revista; rectificação de erros das peças procedimentais; artigo 50.º do CCP; artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 57.º n.º 2 do CCP; artigo 38.º n.º 1 da Directiva 2004/18/CE

habilitação do adjudicatário; documentos de habilitação; artigo 81.º n.º 5 alínea a) do CCP; artigo 132.º n. 1 alínea f) do CCP; Portaria 21/2010 de 11 de Janeiro; omissão de indicação de preços parciais; artigo 60.º n.º 4 do CCP; artigo 60.º n.º 5 do CCP; caducidade da adjudicação; artigo 86.º do CCP

habilitação do adjudicatário; documentos de habilitação; artigo 81.º n.º 5 alínea a) do CCP; artigo 132.º n. 1 alínea f) do CCP; Portaria 21/2010 de 11 de Janeiro; omissão de indicação de preços parciais; artigo 60.º n.º 4 do CCP; artigo 60.º n.º 5 do CCP; caducidade da adjudicação; artigo 86.º do CCP

regime especial de contratação pública; artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; ajuste directo; artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 19.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

critério material de ajuste directo; serviços similares; artigo 27.º n.º 1 alínea a) do CCP; causas de não adjudicação; natureza jurídica da entidade; artigo 9.º da Lei 62/2007 de 10 de Setembro; instituto público de regime especial; entidade compradora vinculada do SNCP; artigo 5.º do Decreto-Lei 37/2007 de 19 de Fevereiro

empresas pertencentes ao mesmo grupo económico; artigo 59.º n.º 7 do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea g) do CCP

indicação do preço na proposta; artigo 60.º do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea c) do CCP; critério de adjudicação do mais baixo preço; dever de adjudicação; artigo 76.º do CCP

admissão de revista; divergência entre elementos da proposta e o programa do concurso e o caderno de encargos; motivo de exclusão de proposta