Jurisprudência

relação in house; requisito do controlo análogo; conceito de controlo conjunto; irrelevância de meras participações formais no capital da entidade instrumental; necessidade de participação de cada uma das entidades adjudicantes nos órgãos de direção da entidade instrumental

configuração das especificações técnicas do caderno de encargos; artigo 49.º do CCP; não fundamentação da opção por certa especificação técnica; violação do princípio da concorrência

artigo 27.º n.º 1 da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de julho; assinatura de documentos versus assinatura de ficheiros; assinatura eletrónica em ficheiro compactado em formato .zip; fundamentação da exclusão da proposta

artigo 100 n.º 2 do CPTA; ónus de impugnação das peças procedimentais; avaliação das propostas; clareza dos descritores

proposta enquanto declaração negocial; erro de cálculo ou de escrita (artigo 249.º do Código Civil); esclarecimentos sobre a proposta; artigo 71.º do CCP; exclusão de proposta; artigo 60.º n.º 4 do CCP; inexigibilidade de apresentação de documentos de habilitação (alvará) na fase de apresentação das propostas

acordos-quadro enquanto promessas de contratação futura; artigo 257.º n.º 1 do CCP; apresentação de proposta por um consórcio constituído nos termos do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho; artigo 57.º n.º 5 do CCP

acordos-quadro enquanto promessas de contratação futura; artigo 257.º n.º 1 do CCP; apresentação de proposta por um consórcio constituído nos termos do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho; artigo 57.º n.º 5 do CCP; motivo de exclusão das propostas; violação do caderno de encargos; discrepâncias mínimas com o caderno de encargos; artigo 70.º n.º 2 alínea b)

falta de fundamentação do acto de adjudicação; preterição da audiência prévia; critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa

conceito de ajustamentos à proposta; artigo 99.º do CCP; fase de negociação das propostas; artigo 150.º do CCP; motivo de exclusão de propostas; alteração das propostas nos aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência; artigo 152.º n.ºs 2, 3 e 4 do CCP; intangibilidade das propostas; versão inicial vs versão final das propostas; artigo 121.º n.º 2 do CCP; violação do caderno de encargos; artigo 42.º do CCP; artigo 45.º do CCP

não admissão da revista; especificações técnicas do caderno de encargos restritivas ou arbitrárias; artigo 49.º do CCP

avaliação das propostas; discricionariedade técnica; margem de livre apreciação; artigo 139.º do CCP

não admissão de revista; artigo 139.º n.º 4 do CCP; artigo 283.º n.º 4 do CCP

contrato misto; artigo 32.º do CCP; critério de adjudicação do mais baixo preço; artigo 74.º n.º 2 do CCP