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Os princípios comunitários na contratação pública
Cláudia Viana • Coimbra, 2007
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"Âmbito de aplicação subjectiva do Código dos Contratos Públicos"
João Caupers • in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 64, 2007, págs. 9 a 14
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"A empreitada de obras públicas no Código dos Contratos Públicos ― breve nota sobre algumas das principais novidades"
Lino Torgal • in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 64, 2007, págs. 55 a 69
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"Contratos administrativos e poderes de conformação do contraente público no novo Código dos Contratos Públicos"
Mário Aroso de Almeida • in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 66, 2007, págs. 3 a 16
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"A necessidade de distinção entre contratos administrativos e privados da Administração Pública no projecto do CCP"
Mário Esteves de Oliveira • in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 64, 2007, págs. 28 a 35
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"Procedimentos clássicos no Código dos Contratos Públicos"
Margarida Olazabal Cabral • in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 64, 2007, págs. 15 a 27
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"In house: desenvolvimentos recentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias"
Maria José Rangel de Mesquita • in Prof. Doutor Inocêncio Galvão Teles: 90 anos - Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa, 2007, págs. 875 a 907
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"A relação jurídica fundada em contrato administrativo"
Pedro Gonçalves • in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 64, 2007, págs. 36 a 46
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"Um procedimento indevido é igual a um procedimento inexistente? ― Ac. do STA de 11.11.2003, P. 1084/03"
Pedro Machete • in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 66, 2007, págs. 3 a 16
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"Regime das concessões de obras públicas e de serviços públicos"
Pedro Siza Vieira • in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 64, 2007, págs. 47 a 54
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"O acto administrativo contratual"
Rodrigo Esteves de Oliveira • in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 63, 2007, págs. 3 a 17
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"Os 'organismos de direito público' e o respectivo regime de contratação: um caso de levantamento do véu"
João Amaral e Almeida • in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano ― no Centenário do seu Nascimento, Vol. I, Coimbra, 2006, págs. 633 a 656
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"O controlo da contratação pública pelo Tribunal de Contas"
Lídio de Magalhães • in Revista do Tribunal de Contas, n.º 46, 2006, págs. 203 a 217
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"A transposição das Directivas n.ºs 2004/17/CE e 2004/18/CE, de 31 de Março, e a elaboração de um Código dos Contratos Públicos"
Maria João Estorninho • in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 58, 2006, págs. 10 a 20
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