Jurisprudência

entidade compradora voluntária do SNCP; artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007 de 19 de Fevereiro; omissão de modelo de avaliação; artigo 259.º n.º 2 do CCP

competência para autorização da despesa; artigo 98.º n.º 1 do CCP; ilegalidade do modelo de avaliação de propostas; artigo 139.º n.º 4 do CCP; marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP

âmbito de aplicação da Directiva 92/50/CEE; nova excepção à aplicação do regime comunitário da contratação pública; contratos interadministrativos; conceito de contrato público; artigo 1.º, alínea a), da Directiva 92/50/CEE; relação in house; requisito do controlo análogo; admissibilidade de adopção de um procedimento de negociação sem publicação prévia de anúncio; motivos técnicos que justificam o convite a um único operador económico; artigo 11.º, n.º 3, alínea b) da Directiva 92/50/CEE; excepção dos serviços de interesse económico geral; artigo 86.º, n.º 2, do Tratado CE

Inadmissibilidade de acção por incumprimento nos termos do artigo 226.º CE

Inadmissibilidade de acção por incumprimento nos termos do artigo 226.º CE; valor do contrato para efeitos de formação de um acordo quadro; divisão em lotes; pressuposto da unidade do objecto contratual; critérios de determinação do fraccionamento artificial em lotes; critério da identidade subjectiva; critério da tipologia dos serviços; critério do local de execução; artigo 7.º da Directiva 92/50/CEE; regime de contratação pública dos contratos do Anexo I-B da Diretiva 92/50/CEE; regime de contratação pública dos contratos do Anexo II-B da Diretiva 2004/18/CE; regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado CE; princípio da igualdade; obrigação de transparência; grau de publicidade adequado; abertura à concorrência; omissão de concurso