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Despacho n.º 7107/2011, de 14 de Março de 2011
Execução do artigo 22.º da Lei do Orçamento do Estado para 2011 nos serviços da Assembleia da República
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Despacho n.º 7015/2011, de 28 de Abril de 2011
Concessão de parecer genérico favorável (artigo 4.º n.º 3 da Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro)
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Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de Abril
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março
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Portaria n.º 103/2011, de 22 de Março
Definição das categorias de bens e serviços para os acordos quadro promovidos pela ANCP (alteração da Portaria n.º 772/2008, de 6 de Agosto, e da Portaria n.º 420/2009, de 20 de Abril)
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Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março
Regime de autorização de despesas com contratos públicos
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Despacho n.º 4767/2011, de 10 de Março de 2011
Determina que a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), divulge, através do Catálogo de Aprovisionamento Público da Saúde (Catálogo), no site www.catalogo.min-saude.pt, todas as características dos produtos abrangidos por contratos públicos de aprovisionamento (CPA) que estabelecem as condições de fornecimento de material de correctivos da volémia e outras soluções estéreis
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março
Execução orçamental para 2011 (artigo 11.º; artigo 12.º; artigo 33.º; artigo 35.º; artigo 60.º; artigo 69.º)
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Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro
Regime especial de contratação pública para os contratos de desempenho energético
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Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro
Regime de tramitação do parecer prévio vinculativo previsto no artigo 22.º da Lei do Orçamento do Estado para 2011
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Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Lei do Orçamento do Estado para 2011 (artigo 22.º, artigo 73.º n.º 2 alínea b); artigo 78.º)
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Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro
Transposição da Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março; quarta alteração ao CCP (alteração dos artigos 77.º, 95.º, 104.º e 472.º e aditamento dos artigos 78.º-A e 283.º-A)
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Portaria n.º 1213/2010, de 2 de Dezembro
Regulamentação do concurso limitado por prévia qualificação para atribuição de licenças de distribuição local de gás natural
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Despacho n.º 14636/2010, de 15 de Setembro de 2010
Parecer genérico favorável à celebração de certos contratos de prestação de serviços
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Despacho n.º 13646/2010, de 16 de Agosto de 2010
Determina os procedimentos a assumir na condução e aquisição de bens e serviços pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Educação
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Portaria n.º 371-A/2010, de 23 de Junho
Tramitação do parecer prévio vinculativo previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2010
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