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Despacho n.º 4755/2012, de 20 de março de 2012
Execução do artigo 26.º da Lei do Orçamento do Estado para 2012 nos serviços da Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro
Execução orçamental para 2012 (artigo 32.º; artigo 37.º; atigo 55.º; artigo 88.º)
Portaria n.º 9/2012, de 9 de janeiro
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, necessário à celebração ou à renovação de contratos de aquisição de serviços
Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
Lei do Orçamento de Estado para 2012 (artigo 26.º; artigo 27.º; artigo 57.º; artigo 85.º n.º 2 alínea b) e f); artigo 90.º)
Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para o triénio 2012-2015
Resolução da Assembleia da República n.º 162/2011, de 29 de Dezembro
Recomenda ao Governo a adopção de medidas de maior transparência no âmbito do outsoursing do Estado
Despacho n.º 17048/2011, de 16 de Setembro de 2011
A Unidade Ministerial de Compras do ex-Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior assume a contratação da Plataforma Electrónica de Contratação Pública
Declaração de Rectificação n.º 33-A/2011, de 5 de Dezembro
Rectificação do Decreto Lei n.º 104/2011, de 6 de Outubro
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2011, de 3 de Novembro
Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais
Despacho n.º 14546, de 5 de Setembro de 2011
Estabelece disposições no âmbito dos serviços partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referente aos contratos públicos de aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento de medicamentos de consumo geral e outros
Despacho n.º 14545, de 5 de Setembro de 2011
Estabelece disposições no âmbito dos serviços partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referente aos contratos públicos de aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento de antissépticos, desinfectantes e outros
Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de Outubro
Regime da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M, de 29 de Julho
Regime excepcional de liberação da caução nos contratos de empreitadas de obras públicas na Madeira
Despacho n.º 8847/2011, de 20 de Junho de 2011
Centralização na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Cultura, da condução dos procedimentos de contratação de aquisições, relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa ao presente despacho
Despacho n.º 8846/2011, de 20 de Junho de 2011
A Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Administração Interna (UMC-MAI) assume a condução dos procedimentos de contratação que tenham por objecto a aquisição de bens ou serviços abrangidos nas categorias identificadas na lista anexa ao presente despacho