Legislação » Estrangeira

EM CONSTRUÇÃO

O OCP está a preparar uma base de dados com os principais diplomas legais de contratação pública que estão em vigor nos diversos Estados membros da União Europeia, nos países de língua oficial portuguesa e noutros Estados cujo tratamento legislativo da contratação pública se tem revelado de particular importância, merecendo por isso a sua divulgação.