Jurisprudência » Portuguesa

não admissão de revista; artigo 72.º n.º 2 do CCP; alteração da proposta; princípio da intangibilidade das propostas

teoria das formalidades relativamente essenciais; avaliação de propostas; discricionariedade técnica do Júri; violação de vinculações legais ou regulamentares

admissão de revista; artigos 183.º e 184.º n.º 2 alínea e) do CCP; falta de apresentação de documentos; Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho

capacidade financeira dos candidatos; recurso à capacidade financeira de terceiras entidades para qualificação do candidato; artigo 47.º n.º 2 da Directiva 2004/18/CE; Acórdão do TJUE, de 17 de Março de 2011 (proc. n.º C-95/10)

documentos da proposta; artigo 57.º n.º 1 alínea c) do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 146.º n.º 2 alínea d) do CCP

revogação de legislação pelo CCP; Decreto-Lei 233/2005 de 29 de Dezembro; artigo 14.º n.º 1 alínea o) do CCP; contratação excluída; artigo 5.º n.º 3 alínea b) do CCP; artigo 259.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso; artigo 20.º n.º 1 alínea a) do CCP; artigo 7.º da Directiva 2004/18/CE

princípio da preferência de lei; contratos públicos de aprovisionamento; acordo-quadro; artigos 252.º n.º 1 alínea b) e 259.º do CCP

plataforma eletrónica; assinatura eletrónica; artigo 57.º n.ºs 1 alínea a) e 5 do CCP; artigo 27.º da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho

falta de apresentação de documentos; motivo de exclusão de candidaturas; artigo 184.º n.º 2 alínea e) do CCP; caducidade da adjudicação; artigo 86.º n.º 3 do CCP

formalidade essencial; reconhecimento da assinatura da proposta; artigo 57.º n.º 1 alínea a) do CCP; artigo 57.º n.º 5 do CCP

actos administrativos substitutivos de contratos; artigo 1.º n.º 3 do CCP; regime especial de contratação pública; concessão de uso privativo de bem de domínio público hídrico; Decreto-Lei n.º 226-A/2007 de 31 de Maio; procedimento por iniciativa pública; omissão de publicação do anúncio; artigo 21.º n.º 3 alínea a) do Decreto-Lei n.º 226-A/2007 de 31 de Maio

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 135.º n.º 1 do CCP; artigo 63.º n.º 2 do CCP

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito de urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 63.º n.º 2 do CCP; habilitação do adjudicatário; marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

natureza jurídica da entidade; instituto público de regime especial; artigo 48.º n.º 1 da Lei n.º 3/2004 de 15 de Janeiro; entidade vinculada do SNCP; artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007 de 19 de Fevereiro; acordo quadro; artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007; nulidade dos contratos