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Jurisprudência » Portuguesa

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 5 de Novembro de 2009 (proc. 5506/09)

caducidade da adjudicação por entrega tardia de documentos de habilitação; artigo 86.º do CCP; inexistência de audiência prévia para efeitos de caducidade da adjudicação; princípio da estabilidade das peças procedimentais

Acórdão n.º 159/2009, de 29 de Outubro de 2009, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1045/2009)

in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28 de Outubro de 2009 (proc. 484/09)

Hospitais EPE; organismo de direito público

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14 de Outubro de 2009 (proc. 960/09)

não admissão de revista; violação do caderno de encargos; motivo de exclusão de propostas

Acórdão n.º 154/2009, de 13 de Outubro de 2009, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1791/2009)

in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; empresa pública estadual; desvalor jurídico da omissão de concurso

Acórdão n.º 151/2009, de 22 de Setembro de 2009, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1249/2009)

in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; empresa pública estadual; desvalor jurídico da omissão de concurso

Acórdão n.º 145/2009, de 8 de Setembro de 2009, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1312/2009)

habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 6 de Agosto de 2009 (proc. 5259/09)

motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 do CCP

Acórdão n.º 143/2009, de 22 de Julho de 2009, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 349/2009)

in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; participação privada no capital da entidade; desvalor jurídico da omissão de concurso

Acórdão n.º 28/2009, de 29 de Junho de 2009, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 109/2009)

entidade compradora vinculada do SNCP; artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007 de 19 de Fevereiro; fase de negociação de propostas; artigo 118.º do CCP; omissão de relatório preliminar e final; omissão de audiência prévia

Acórdão n.º 123/2009, de 26 de Maio de 2009, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 541/2009)

escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 19.º do CCP; conceito de obra pública; artigo 343.º n.º 2 do CCP

Acórdão n.º 113/2009, de 12 de Maio de 2009, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 524/2009)

locação financeira; artigo 431.º n.º 2 do CCP; conceito de valor do contrato; artigo 17.º do CCP; omissão de publicação do anúncio; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; ilegalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 136.º n.º 1 do CCP; ilegalidade do modelo de avaliação de propostas; artigo 132.º n.º 1 alínea n) do CCP; artigo 440.º n.º 1 do CCP; artigo 48.º do CCP

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 5 de Novembro de 2009 (proc. 5506/09)

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28 de Outubro de 2009 (proc. 484/09)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14 de Outubro de 2009 (proc. 960/09)

Acórdão n.º 154/2009, de 13 de Outubro de 2009, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1791/2009)

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Acórdão n.º 145/2009, de 8 de Setembro de 2009, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1312/2009)

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 6 de Agosto de 2009 (proc. 5259/09)

Acórdão n.º 143/2009, de 22 de Julho de 2009, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 349/2009)

Acórdão n.º 28/2009, de 29 de Junho de 2009, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 109/2009)

Acórdão n.º 123/2009, de 26 de Maio de 2009, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 541/2009)

Acórdão n.º 113/2009, de 12 de Maio de 2009, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 524/2009)

Acórdão n.º 106/2009, de 11 de Maio de 2009, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 193/2009)

Acórdão n.º 72/2009, de 3 de Abril de 2009, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 109/2009)

Acórdão n.º 64/2009, de 31 de Março de 2009, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1805/2008)

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