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Jurisprudência » Portuguesa

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Acórdão n.º 24/2010, de 6 de Julho de 2010, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 543/2010)

regime especial de contratação pública; artigo 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP

Acórdão n.º 25/2010, de 6 de Julho de 2010, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 544/2010)

marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP; ilegalidade do modelo de avaliação de propostas; artigo 139.º n.º 4 do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 1 de Julho de 2010 (proc. 5985/10)

avaliação das propostas; suficiência da fundamentação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 1 de Julho de 2010 (proc. 382/09)

competência para a decisão de exclusão de propostas; competência do júri; artigo 69.º do CCP

Acórdão n.º 19/2010, de 29 de Junho de 2010, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1961/2009)

escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 19.º do CCP; habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei 12/2004 de 9 de Janeiro

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 17 de Junho de 2010 (proc. 6375/10)

modelo de avaliação das propostas; artigo 139.º n.º 4 do CCP

Acórdão n.º 18/2010, de 15 de Junho de 2010, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1314/2009)

erros e omissões; motivo de exclusão de propostas; artigo 61.º n.º 7 do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea j) do CCP; artigo 61.º n.º 5 do CCP

Acórdão n.º 16/2010, de 8 de Junho de 2010, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 105/2010)

critério material de ajuste directo; concurso deserto; artigo 24.º n.º 1 alínea a) do CCP; serviços similares; artigo 27.º n.º 1 alínea a) do CCP

Acórdão n.º 21/2010, de 7 de Junho de 2010, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 455/2010)

marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro; habilitação do adjudicatário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2 de Junho de 2010 (proc. 416/10)

admissão de revista; ajuste directo; modelo de avaliação das propostas

Acórdão n.º 20/2010, de 1 de Junho de 2010, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 108/2010)

poder de modificação unilateral; prorrogação do prazo contratual

Acórdão n.º 19/2010, de 25 de Maio de 2010, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (procs. n.ºs 398/2010; 399/2010)

contratação excluída; artigo 5.º n.º 4 alínea f) do CCP; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

Acórdão n.º 13/2010, de 25 de Maio de 2010, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1045/2009)

organismo de direito público; artigo 2.º n.º 2 do CCP; in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 6 de Maio de 2010 (proc. 5943/10)

atributos da proposta; aspectos da execução submetidos à concorrência; não impossibilidade de avaliação do atributo proposto; artigo 57.º n.º 1 alínea c) do CCP

Acórdão n.º 10/2010, de 27 de Abril de 2010, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1473/2009)

habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro
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