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Jurisprudência » Portuguesa
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 158.º do CCP; artigo 157.º n.º 2 do CCP
admissão de revista; concorrentes pertencentes ao mesmo grupo económico; motivo de exclusão de propostas; artigo 146.º n.º 2 alínea i) do CCP; artigo 70.º n.º 2 alínea g) do CCP
marca; especificação técnica discriminatória; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro; habilitação do adjudicatário
revogação de legislação pelo CCP; Portaria n.º 155/96, de 16 de Maio; artigo 14.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro; elaboração de modelos de programa de concurso e caderno de encargos
admissão de revista; princípio da intangibilidade ou da imodificabilidade das propostas; proposta enquanto declaração negocial; critério de adjudicação do mais baixo preço; artigo74.º n.º 1 alínea b) do CCP; cumprimento dos requisitos do caderno de encargos
prazo para impugnação das peças concursais; impedimentos; artigo 55.º do CCP; habilitação do adjudicatário; documentos de habilitação; motivo de exclusão de propostas
empresa pública municipal; sujeição a visto do Tribunal de Contas; natureza jurídica do contrato; poder de modificação unilateral; nulidade do contrato por falta de elemento essencial; desvalor jurídico da omissão de concurso
organismo de direito público; artigo 2.º n.º 2 do CCP; contratação excluída; hospitais E.P.E.; artigo 5.º n.º 3 do CCP; artigo 5.º n.º 6 do CCP; critério material de ajuste directo; motivos técnicos; artigo 24.º n.º 1 alínea e) do CCP; ajuste directo
critério material de ajuste directo; artigo 27.º n.º 1 alínea b) do CCP; artigo 27.º n.º 3 do CCP; artigo 27.º n.º 4 do CCP; artigo 30.º n.º 1 da Directiva 2004/18/CE; adiantamentos de preço; artigo 292.º n.º 1 do CCP
ajuste directo; artigo 115.º n.º 2 alínea b) do CCP; modelo de avaliação de propostas; princípio da imparcialidade
notificação do acto de adjudicação; artigo 85.º do CCP
contratação excluída; artigo 5.º n.º 4 alínea f) do CCP; contrato de fornecimento e colocação de pessoal; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; ajuste directo; desvalor jurídico da omissão de concurso
admissão de revista; interpretação do artigo 139.º n.º 4 do CCP
assinatura da declaração de aceitação do caderno de encargos; artigo 57.º n.º 1 alínea a) do CCP; mera irregularidade; sanação da irregularidade; motivo de exclusão de propostas; artigo 57.º n.º 4 do CCP
omissão de aspectos de execução do contrato; artigo 57.º n.º 1 alínea c) do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea b); artigo 146.º n.º 2 alínea d) do CCP