Jurisprudência » Portuguesa

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 158.º do CCP; artigo 38.º n.º 1 da Directiva 2004/18/CE; artigo 157.º n.º 2 do CCP

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 158.º do CCP; artigo 157.º n.º 2 do CCP; dispensa do contrato escrito; artigo 95.º n.º 2 do CCP

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; contradição no anúncio; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 158.º do CCP; artigo 38.º n.º 1 da Directiva 2004/18/CE; artigo 157.º n.º 2 do CCP

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 158.º do CCP; artigo 157.º n.º 2 do CCP

parâmetros base fixados no caderno de encargos; interpretação das propostas; discricionariedade na avaliação das propostas

habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro; artigo 86.º do CCP; artigo 81.º n.º 2 do CCP

habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro; artigo 86.º do CCP; artigo 81.º n.º 2 do CCP

contratação excluída; hospitais E.P.E.; artigo 5.º n.º 3 do CCP; artigo 5.º n.º 6 do CCP; contrato de valor inferior aos limiares comunitários; procedimento de consulta; fase de negociação de propostas; intangibilidade das propostas

modelo de avaliação de propostas; artigo 132.º n.º 1 alínea n) do CCP; artigo 139.º n.º 4 do CCP; fórmula matemática para cálculo de pontuações; completamento tardio do modelo de avaliação das propostas

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 158.º do CCP; artigo 157.º n.º 2 do CCP; dispensa do contrato escrito; artigo 95.º n.º 2 do CCP

aspecto da execução do contrato não submetido à concorrência; motivo de exclusão de proposta; artigo 57.º n.º 1 alínea c) do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea d) do CCP; correcção de lapso manifesto; artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo

acordo quadro; preço anormalmente baixo; artigo 71.º do CCP: pedido de esclarecimentos

inutilidade superveniente da admissão de revista; interpretação do artigo 139.º n.º 4 do CCP

empresas associadas (artigo 14.º do CCP); participação de duas empresas do mesmo grupo económico, Acórdão do TJUE Assitur; fortes indícios de violação das regras da concorrência; artigo 70.º n.º 2 alínea g) do CCP