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admissão de revista; rectificação de erros das peças procedimentais; artigo 50.º do CCP; artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 57.º n.º 2 do CCP; artigo 38.º n.º 1 da Directiva 2004/18/CE
habilitação do adjudicatário; documentos de habilitação; artigo 81.º n.º 5 alínea a) do CCP; artigo 132.º n. 1 alínea f) do CCP; Portaria 21/2010 de 11 de Janeiro; omissão de indicação de preços parciais; artigo 60.º n.º 4 do CCP; artigo 60.º n.º 5 do CCP; caducidade da adjudicação; artigo 86.º do CCP
habilitação do adjudicatário; documentos de habilitação; artigo 81.º n.º 5 alínea a) do CCP; artigo 132.º n. 1 alínea f) do CCP; Portaria 21/2010 de 11 de Janeiro; omissão de indicação de preços parciais; artigo 60.º n.º 4 do CCP; artigo 60.º n.º 5 do CCP; caducidade da adjudicação; artigo 86.º do CCP
regime especial de contratação pública; artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; ajuste directo; artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 19.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso
critério material de ajuste directo; serviços similares; artigo 27.º n.º 1 alínea a) do CCP; causas de não adjudicação; natureza jurídica da entidade; artigo 9.º da Lei 62/2007 de 10 de Setembro; instituto público de regime especial; entidade compradora vinculada do SNCP; artigo 5.º do Decreto-Lei 37/2007 de 19 de Fevereiro
empresas pertencentes ao mesmo grupo económico; artigo 59.º n.º 7 do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea g) do CCP
indicação do preço na proposta; artigo 60.º do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea c) do CCP; critério de adjudicação do mais baixo preço; dever de adjudicação; artigo 76.º do CCP
admissão de revista; divergência entre elementos da proposta e o programa do concurso e o caderno de encargos; motivo de exclusão de proposta
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; omissão de publicitação; artigo 157.º n.º 2 do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 57.º n.º 2 do CCP; artigo 135.º n.º 1 do CCP; artigo 38.º n.º 1 da Directiva 2004/18/CE
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 57.º n.º 2 do CCP; artigo 135.º n.º 1 do CCP; artigo 38.º n.º 1 da Directiva 2004/18/CE
erro sobre os pressupostos de facto na avaliação das propostas; hospitais EPE; limite de valor do contrato; artigo 5.º n.º 3 do CCP
organismo de direito público; artigo 2.º n.º 2 alínea a) do CCP
não admissão de revista; não apresentação de documentos de habilitação
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 63.º n.º 2 do CCP; artigo 135.º n.º 1 do CCP; artigo 38.º n.º 1 da Directiva 2004/18/CE