Jurisprudência » Portuguesa

habilitação do adjudicatário; artigo 86.º do CCP; intempestividade da apresentação de documentos de habilitação; artigo 81.º n.º 2 do CCP; elementos de solução da obra; artigo 43.º n.º 5 do CCP

preço anormalmente baixo; artigo 71.º do CCP; discricionariedade técnica do Júri

princípio da tipicidade procedimental; artigo 16.º do CCP; ilegalidade da fase de negociação de propostas; artigo 149.º n.º 1 do CCP

acordo quadro; artigo 252.º n.º 1 alínea b) do CCP; artigo 259.º do CCP; alterações substanciais das condições contratuais; artigo 257.º do CCP; legalidade do critério de adjudicação; artigo 74.º n.º 1 alínea b) do CCP

não admissão de revista

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 63.º n.º 2 do CCP; prevalência do programa do concurso; artigo 132.º n.º 6 do CCP

contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 63.º n.º 2 do CCP; prevalência do programa do concurso; artigo 132.º n.º 6 do CCP

regime especial de contratação pública; artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; ajuste directo; artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 19.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

regime especial de contratação pública; artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; ajuste directo; artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 19.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 63.º n.º 2 do CCP; artigo 38.º da Directiva 2004/18/CE

critério material de ajuste directo; acontecimentos imprevisíveis; urgência imperiosa; inimputabilidade à entidade adjudicante; artigo 24.º n.º 1 alínea c) do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

não admissão de revista; capacidade financeira dos candidatos; artigo 47.º n.º 2 da Directiva 2004/18/CE; contrato de prestação de serviços incluídos no anexo II-B

classificação de documentos da proposta; artigo 66.º do CCP; artigo 57.º n.º 1 alínea a) do CCP; assinatura da proposta; artigo 27.º da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho; motivo de exclusão de propostas

critério de adjudicação do mais baixo preço; artigo 74.º do CCP; esclarecimentos sobre as propostas; alteração das propostas; artigo 72.º do CCP; violação de parâmetro base; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP