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Tribunal de Contas

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Processo

Acórdão n.º

Tribunal

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Acórdão n.º 113/2009, de 12 de Maio de 2009, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 524/2009)

locação financeira; artigo 431.º n.º 2 do CCP; conceito de valor do contrato; artigo 17.º do CCP; omissão de publicação do anúncio; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; ilegalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 136.º n.º 1 do CCP; ilegalidade do modelo de avaliação de propostas; artigo 132.º n.º 1 alínea n) do CCP; artigo 440.º n.º 1 do CCP; artigo 48.º do CCP

Acórdão n.º 106/2009, de 11 de Maio de 2009, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 193/2009)

in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; destinação essencial da actividade; operador dedicado; desvalor jurídico da omissão de concurso

Acórdão n.º 72/2009, de 3 de Abril de 2009, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 109/2009)

entidade compradora voluntária do SNCP; artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007 de 19 de Fevereiro; omissão de modelo de avaliação; artigo 259.º n.º 2 do CCP

Acórdão n.º 64/2009, de 31 de Março de 2009, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1805/2008)

competência para autorização da despesa; artigo 98.º n.º 1 do CCP; ilegalidade do modelo de avaliação de propostas; artigo 139.º n.º 4 do CCP; marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP