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Jurisprudência » Portuguesa » Tribunal de Contas
habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro; omissão do projecto de execução; artigo 43.º n.º 1 alínea b) do CCP
erros e omissões; motivo de exclusão de propostas; artigo 61.º n.º 7 do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea j) do CCP; impossibilidade de avaliação da proposta; artigo 70.º n.º 2 alínea c) do CCP
in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; destinação essencial da actividade; operador dedicado; empresa pública estadual; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP
contratação excluída; artigo 5.º n.º 4 alínea f) do CCP; contrato de fornecimento e colocação de pessoal; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso
contratação excluída; hospitais E.P.E.; artigo 5.º n.º 3 do CCP; concurso de concepção; artigo 219.º do CCP; artigo 27.º n.º 1 alínea g) do CCP; valor do contrato no concurso de concepção; artigo 17.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso
central de compras; artigo 10.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 200/2008 de 9 de Outubro; artigo 10.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 200/2008 de 9 de Outubro
erros e omissões; motivo de exclusão de propostas; artigo 61.º n.º 7 do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea j) do CCP
in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; participação privada no capital da entidade; ajuste directo; desvalor jurídico da omissão de concurso
in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso
in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; empresa pública estadual; desvalor jurídico da omissão de concurso
in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; empresa pública estadual; desvalor jurídico da omissão de concurso
habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro
in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; participação privada no capital da entidade; desvalor jurídico da omissão de concurso
entidade compradora vinculada do SNCP; artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007 de 19 de Fevereiro; fase de negociação de propostas; artigo 118.º do CCP; omissão de relatório preliminar e final; omissão de audiência prévia
escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 19.º do CCP; conceito de obra pública; artigo 343.º n.º 2 do CCP