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Jurisprudência » Portuguesa » Tribunal de Contas
critério material de ajuste directo; motivos técnicos; artigo 24.º n.º 1 alíneas e) do CCP; artigo 26.º n.º 1 alínea a) do CCP; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso
omissão do projecto de execução; artigo 43.º n.º 1 alínea b) do CCP; habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro
prevalência do programa do concurso; artigo 132.º n.º 6 do CCP; marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP; habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro
contratação ao abrigo de acordo quadro; artigo 26.º n.º 1 alínea e) do CCP; artigo 252.º n.º 1 alínea b) do CCP
regime especial de contratação pública; artigo 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP
intempestividade do pedido de esclarecimento; competência para a prestação de esclarecimento; artigo 50.º n.º 1 do CPP; prevalência do CCP; artigo 51.º do CCP; motivo de exclusão de proposta; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP; violação do caderno de encargos; rectificação das peças do procedimento; artigo 50.º n.º 3 do CCP
regime especial de contratação pública; artigo 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP
marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP; ilegalidade do modelo de avaliação de propostas; artigo 139.º n.º 4 do CCP
escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 19.º do CCP; habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei 12/2004 de 9 de Janeiro
erros e omissões; motivo de exclusão de propostas; artigo 61.º n.º 7 do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea j) do CCP; artigo 61.º n.º 5 do CCP
critério material de ajuste directo; concurso deserto; artigo 24.º n.º 1 alínea a) do CCP; serviços similares; artigo 27.º n.º 1 alínea a) do CCP
marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro; habilitação do adjudicatário
poder de modificação unilateral; prorrogação do prazo contratual
contratação excluída; artigo 5.º n.º 4 alínea f) do CCP; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso
organismo de direito público; artigo 2.º n.º 2 do CCP; in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso