Tribunal de Contas, Portuguesa, Jurisprudência - Observatório da Contratação Pública

Acórdão n.º 9/2012, de 21 de março de 2012, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 233/2011)

conceito de ajustamentos à proposta; artigo 99.º do CCP; fase de negociação das propostas; artigo 150.º do CCP; motivo de exclusão de propostas; alteração das propostas nos aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência; artigo 152.º n.ºs 2, 3 e 4 do CCP; intangibilidade das propostas; versão inicial vs versão final das propostas; artigo 121.º n.º 2 do CCP; violação do caderno de encargos; artigo 42.º do CCP; artigo 45.º do CCP

Acórdão n.º 34/2011, de 6 de Dezembro de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 137/2011)

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 63.º n.º 2 do CCP

Acórdão n.º 33/2011, de 6 de Dezembro de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 55/2011)

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; artigo 155.º do CCP; requisito da urgência; fundamentação da decisão; artigo 38.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 157.º n.º 2 do CCP

Acórdão n.º 70/2011, de 28 de Novembro de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1197/2011)

in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; participação privada no capital da entidade; contratação excluída; hospitais E.P.E.; artigo 5.º n.º 3 do CCP; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

Acórdão n.º 32/2011, de 28 de Novembro de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 587/2011)

contratação excluída; hospitais E.P.E.; artigo 5.º n.º 3 do CCP; artigo 7.º da Directiva 2004/18/CE; conformidade do regulamento interno com a lei; valor do contrato; artigo 19.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

Acórdão n.º 31/2011, de 15 de Novembro de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1873/2010)

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; fundamentação da decisão; artigo 38.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 158.º do CCP; habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro

Acórdão n.º 30/2011, de 15 de Novembro de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1872/2010)

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; fundamentação da decisão; artigo 38.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 158.º do CCP; artigo 63.º n.º 2 do CCP; habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro; marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP

Acórdão n.º 41/2010, de 12 de Novembro de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 907/2010)

in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; empresa pública municipal; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

Acórdão n.º 29/2011, de 7 de Novembro de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 22/2011)

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 158.º do CCP; artigo 157.º n.º 2 do CCP

Acórdão n.º 36/2010, de 21 de Outubro de 2010, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1046/2010)

erros e omissões; motivo de exclusão de propostas; artigo 61.º n.º 7 do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea j) do CCP

Acórdão n.º 65/2011, de 17 de Outubro de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 926/2011)

empresa pública municipal; natureza jurídica do contrato; poder de modificação contratual; alteração substancial; artigo 313.º n.º 1 do CCP; in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; contratação excluída; controlo análogo; desvalor jurídico da omissão de concurso

Acórdão n.º 63/2011, de 12 de Outubro de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 815/2011)

regime especial de contratação pública; artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; ajuste directo; âmbito temporal da decisão de contratar; artigo 80.º n.º 1 do CCP; artigo 19.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

Acórdão n.º 33/2010, de 12 de Outubro de 2010, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 831/2010)

conceito de preço contratual; artigo 97.º do CCP; prémios por cumprimento antecipado do contrato; artigo 301.º do CCP

Acórdão n.º 61/2011, de 28 de Setembro de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1266/2011)

documentos da proposta; artigo 57.º n.º 1 alínea c) do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 146.º n.º 2 alínea d) do CCP

Acórdão n.º 27/2011, de 13 de Setembro de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1697/2010)

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 135.º n.º 1 do CCP; artigo 63.º n.º 2 do CCP

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