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Jurisprudência » Portuguesa » Tribunais Administrativos
preço anormalmente baixo; artigo 71.º n.º 1 do CCP; motivo de exclusão de propostas; omissão de termo ou condição; artigo 70.º n.º 2 alíneas a) b) c) do CCP; esclarecimentos sobre as propostas; artigo 72.º n.º 2 do CCP; alteração superveniente da proposta; ajustamentos ao conteúdo do contrato; artigo 99.º n.º 2 do CCP
notificações e comunicações; artigo 469.º n.º 1 alínea b) do CCP; natureza da presunção legal constante do artigo 469.º n.º 1 alínea b) do CCP
motivo de exclusão de propostas; violação do caderno de encargos; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP; violação de vinculações legais ou regulamentares; artigo 70.º n.º 2 alínea f) do CCP; ilegalidade superveniente do contrato; artigo 283.º do CCP
motivo de exclusão da proposta; lapso de escrita; artigo 72.º do CCP; violação de aspectos não submetidos à concorrência; artigo 70.º n.º 2 alínea f) do CCP
documentos da proposta; artigo 57.º n.º 1 alínea a) do CCP; artigo 57.º n.º 4 do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 146.º n.º 2 alínea e) do CCP; artigo 27.º n.º 3 da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho
admissão de revista; regime jurídico aplicável (Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, ou CCP) à formação dos contratos a celebrar ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento
preço anormalmente baixo; artigo 71.º n.º 1 do CCP; documentos da proposta; artigo 57.º n.º 1 alínea d) do CCP; justificação do preço; motivo de exclusão de propostas; artigo 146.º n.º 2 alínea d) do CCP; preço base; artigo 132.º n.º 2 do CCP
ajuste directo; artigo 24.º n.º 1 alínea e) do CCP; critério material de ajuste directo; desvalor jurídico da omissão de concurso
modelo de avaliação das propostas; artigo 139.º n.º 4 do CCP; artigo 132.º n.º 1 alínea n) do CCP; afastamento do efeito anulatório do contrato; artigo 283.º n.º 4 do CCP
preço anormalmente baixo; artigo 71.º do CCP; discricionariedade técnica do Júri
princípio da tipicidade procedimental; artigo 16.º do CCP; ilegalidade da fase de negociação de propostas; artigo 149.º n.º 1 do CCP
acordo quadro; artigo 252.º n.º 1 alínea b) do CCP; artigo 259.º do CCP; alterações substanciais das condições contratuais; artigo 257.º do CCP; legalidade do critério de adjudicação; artigo 74.º n.º 1 alínea b) do CCP
não admissão de revista
não admissão de revista; capacidade financeira dos candidatos; artigo 47.º n.º 2 da Directiva 2004/18/CE; contrato de prestação de serviços incluídos no anexo II-B
classificação de documentos da proposta; artigo 66.º do CCP; artigo 57.º n.º 1 alínea a) do CCP; assinatura da proposta; artigo 27.º da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho; motivo de exclusão de propostas