Jurisprudência » Portuguesa » Tribunais Administrativos

avaliação das propostas; atribuição das pontuações parciais; falta de fundamentação do relatório final

capacidade técnica e financeira; discricionariedade na fixação dos requisitos mínimos; artigo 165.º do CCP; princípio da proporcionalidade

caducidade da adjudicação por apresentação irregular dos documentos de habilitação; artigo 86.º do CCP; não audição do adjudicatário; plataformas electrónicas; acordo quadro

motivo material de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP; interpretação de norma do programa do concurso que exigia a apresentação de um termo ou condição

caducidade da adjudicação por apresentação irregular de documentos de habilitação; artigo 86.º n.º 1 do CCP; audição prévia do adjudicatário antes da declaração de caducidade

preço anormalmente baixo; discricionariedade na análise dos esclarecimentos; artigo 71.º n.º 4 do CCP

caducidade da adjudicação por entrega tardia de documentos de habilitação; artigo 86.º do CCP; inexistência de audiência prévia para efeitos de caducidade da adjudicação; princípio da estabilidade das peças procedimentais

Hospitais EPE; organismo de direito público

não admissão de revista; violação do caderno de encargos; motivo de exclusão de propostas

motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 do CCP