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Jurisprudência » Portuguesa » Tribunais Administrativos
formalidades essenciais; assinatura electrónica; motivo de exclusão de propostas; Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho
admissão de revista; artigo 27.º da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho
admissão de revista; artigos 183.º n.º 1 e 184.º n.º 2 alínea e) do CCP; esclarecimentos sobre documentos da candidatura; motivo de exclusão de candidaturas
decisão de não adjudicação; artigo 79.º do CCP; audiência prévia
língua estrangeira; artigo 58.º do CCP
admissão de revista; artigos 59.º n.º 7 e 146.º n.º 2 alínea f) do CCP; proposta variante
admissão de revista; artigo 27.º da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho
admissão de revista; artigo 283.º n.º 4 do CCP; afastamento do efeito anulatório
não admissão de revista; artigo 60.º n.º 3 do CCP; indicação do preço
documentos de habilitação; capacidade financeira; artigo 165.º n.º 2 do CCP; erro material; apresentação intempestiva de documentos; motivo de exclusão das candidaturas; artigo 184.º n.º 2 alínea e) do CCP; artigo 183.º n.º 2 do CCP
artigo 132.º n.º 1 alínea n) do CCP; discricionariedade do júri na avaliação das propostas; limites temporais e de conteúdo à densificação de subfactores de avaliação; falta de fundamentação
adjudicação por lotes; artigo 73.º n.º 2 do CCP; artigo 132.º n.º 3 do CCP; inobservância de requisitos das peças de procedimento; impossibilidade de rectificação das peças do procedimento; artigo 50.º n.º 3 do CCP; artigo 64.º n.º 2 do CCP; intangibilidade das propostas; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP
assinatura eletrónica da proposta; artigo 27.º n.º 3 da Portaria n.º 701-G/2008; artigo 57.º n.º 4 do CCP; Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho
vinculatividade de norma de programa do concurso; artigo 41.º do CCP; princípio da imutabilidade das peças do procedimento; preço anormalmente baixo; artigo 71.º n.º 1 do CCP; preço globalmente proposto; artigo 47.º n.º 5 do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea a ) do CCP
preço anormalmente baixo; causas de justificação do preço anormalmente baixo; artigo 57.º n.º 1 alínea d) do CCP; artigo 71.º n.º 4 do CCP; motivo de exclusão de propostas versus pedido de esclarecimentos justificativos da proposta; artigo 71.º n.º 3 do CCP