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empresas pertencentes ao mesmo grupo económico; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea g) do CCP; Acórdão do TJUE Assitur

não admissão de revista; factores desificadores do critério de adjudicação

proposta variante; artigo 59.º do CCP; motivo de exclusão de propostas

admissão de revista; artigo 139.º n.º 4 do CCP

apresentação de uma única proposta; artigo 59.º n.º 7 do CCP; motivos de exclusão de propostas para além dos previstos na Directiva; participação de duas empresas do mesmo grupo económico; artigo 70.º n.º 2 alínea g) do CCP); fortes indícios de violação das regras da concorrência

não admissão de revista; preços unitários; preço global; atributos da proposta; artigo 56.º n.º 2 do CCP; motivo de exclusão de propostas

artigo 57.º n.º 4 do CCP; assinatura da proposta

habilitação do adjudicatário; documentos de habilitação; artigo 86.º do CCP; caducidade da adjudicação

avaliação das propostas; suficiência da fundamentação

competência para a decisão de exclusão de propostas; competência do júri; artigo 69.º do CCP

modelo de avaliação das propostas; artigo 139.º n.º 4 do CCP

admissão de revista; ajuste directo; modelo de avaliação das propostas

atributos da proposta; aspectos da execução submetidos à concorrência; não impossibilidade de avaliação do atributo proposto; artigo 57.º n.º 1 alínea c) do CCP

capacidade técnica e financeira; discricionariedade na fixação dos requisitos mínimos; artigo 165.º do CCP; princípio da proporcionalidade