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Jurisprudência » Portuguesa » Tribunais Administrativos

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de Janeiro de 2011 (proc. 1042/10)

admissão de revista; lapsos e erros materais das propostas; proposta enquanto declaração negocial

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 20 de Janeiro de 2011 (proc. 223/10)

especificações técnicas; definição do objeto contratual; requisitos técnicos e funcionais da execução contratual; artigos 42.º do CCP; artigo 49.º do CCP; princípio da concorrência

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 20 de Janeiro de 2011 (proc. 840/09)

documentos de habilitação; artigo 81.º do CCP; artigo 86.º do CCP; caducidade da adjudicação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19 de Janeiro de 2011 (proc. 6904/10)

atributos das propostas; propostas variantes; artigo 56.º n.º 2 do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alíneas b) e c) do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea f) do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19 de Janeiro de 2011 (proc. 6497/10)

modelo de avaliação das propostas; artigo 139.º n.º 4 do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19 de Janeiro de 2011 (proc. 6899/10)

conceito de proposta variante; artigo 59.º n.º 1 do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 146.º n.º 2 alínea f) do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19 de Janeiro de 2011 (proc. 7039/10)

preço anormalmente baixo; artigo 71.º do CCP

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de Janeiro de 2011 (proc. 975/10)

admissão de revista; parâmetros base fixados no caderno de encargos; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP; motivo de exclusão de propostas

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de Janeiro de 2011 (proc. 839/10)

princípio da intangibilidade ou da imodificabilidade das propostas; proposta enquanto declaração negocial; critério de adjudicação do mais baixo preço; artigo 74.º n.º 1 alínea b) do CCP; cumprimento dos requisitos do caderno de encargos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de Janeiro de 2011 (proc. 1046/10)

não admissão de revista; preenchimento de formulário na proposta

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11 de Janeiro de 2011 (proc. 851/10)

concorrentes pertencentes ao mesmo grupo económico; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea g) do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea i) do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18 de Novembro de 2010 (proc. 6769/10)

fixação de preço base; documento justificativo do preço anormalmente baixo; artigo 57.º n.º 1 alínea d) do CCP; artigo 71.º n.º 3 do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea e) do CCP; artigo 146.º n.º 2 alíneas d) do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea o) do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18 de Novembro de 2010 (proc. 6724/10)

documentos em língua estrangeira; documentos facultativos; motivo de exclusão de propostas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18 de Novembro de 2010 (proc. 6524/10)

disponibilização das peças procedimentais; artigo 40.º n.º 1 alínea b) do CCP; prorrogação do prazo para a apresentação de propostas; artigo 133.º do CCP

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 9 de Novembro de 2010 (proc. 851/10)

admissão de revista; concorrentes pertencentes ao mesmo grupo económico; motivo de exclusão de propostas; artigo 146.º n.º 2 alínea i) do CCP; artigo 70.º n.º 2 alínea g) do CCP
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