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Jurisprudência » Portuguesa » Tribunais Administrativos
configuração das especificações técnicas do caderno de encargos; artigo 49.º do CCP; não fundamentação da opção por certa especificação técnica; violação do princípio da concorrência
artigo 27.º n.º 1 da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de julho; assinatura de documentos versus assinatura de ficheiros; assinatura eletrónica em ficheiro compactado em formato .zip; fundamentação da exclusão da proposta
artigo 100 n.º 2 do CPTA; ónus de impugnação das peças procedimentais; avaliação das propostas; clareza dos descritores
proposta enquanto declaração negocial; erro de cálculo ou de escrita (artigo 249.º do Código Civil); esclarecimentos sobre a proposta; artigo 71.º do CCP; exclusão de proposta; artigo 60.º n.º 4 do CCP; inexigibilidade de apresentação de documentos de habilitação (alvará) na fase de apresentação das propostas
acordos-quadro enquanto promessas de contratação futura; artigo 257.º n.º 1 do CCP; apresentação de proposta por um consórcio constituído nos termos do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho; artigo 57.º n.º 5 do CCP
acordos-quadro enquanto promessas de contratação futura; artigo 257.º n.º 1 do CCP; apresentação de proposta por um consórcio constituído nos termos do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho; artigo 57.º n.º 5 do CCP; motivo de exclusão das propostas; violação do caderno de encargos; discrepâncias mínimas com o caderno de encargos; artigo 70.º n.º 2 alínea b)
falta de fundamentação do acto de adjudicação; preterição da audiência prévia; critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa
não admissão da revista; especificações técnicas do caderno de encargos restritivas ou arbitrárias; artigo 49.º do CCP
avaliação das propostas; discricionariedade técnica; margem de livre apreciação; artigo 139.º do CCP
não admissão de revista; artigo 139.º n.º 4 do CCP; artigo 283.º n.º 4 do CCP
contrato misto; artigo 32.º do CCP; critério de adjudicação do mais baixo preço; artigo 74.º n.º 2 do CCP
artigo 55.º alínea j) do CCP; princípio da concorrência; princípio da imparcialidade
preço anormalmente baixo; preço base anormalmente alto; artigo 71.º do CCP; discricionariedade na apreciação das justificações apresentadas; artigo 71.º n.º 4 do CCP
especificações técnicas; artigo 49.º do CCP; parâmetros base; atributos da proposta; termos ou condições da proposta
admissão de revista; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP; parâmetros base; aspectos da execução do contrato