Jurisprudência » Comunitária

concessão de exploração de jogos de fortuna e azar; obrigação do concessionário de instalação da sede no território nacional do Estado-Membro; restrição à liberdade de estabelecimento; artigo 43.º do Tratado CE; prazo da concessão; regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado CE; princípio da igualdade; dever de transparência; grau de publicidade adequado; abertura à concorrência; omissão de concurso.

conceito de concessão de serviço público; artigo 1.º n.º 4 da Directiva 2004/18/CE; critério da remuneração directa; critério da assumpção de risco de exploração

âmbito de aplicação da Directiva 2004/18/CE; contrato de aquisição de serviços de gestão de planos de pensões profissionais para funcionários públicos mediante conversão parcial do salário em poupança-reforma; conceito de contrato público; artigo 1.º n.º 2 alínea a) da Directiva 2004/18/CE; artigo 1.º n.º 9 da Directiva 2004/18/CE; irrelevância do critério do fim de interesse público prosseguido com a celebração do contrato; conceito de carácter oneroso; artigo 16.º alínea e) da Directiva 2004/18/CE; regras de cálculo do valor do contrato; artigo 9.º n.º 1 da Directiva 2004/18/CE; artigo 9.º n.º 8 alínea a) subalínea i) da Directiva 2004/18/CE; artigo 9.º n.º 8 alínea b) subalínea ii) da Directiva 2004/18/CE; co-contratantes de serviços de gestão de fundos de pensões designados numa convenção colectiva de trabalho celebrada por parceiros sociais; omissão de concurso

restrição à liberdade de prestação de serviços; obrigação de registo junto da entidade certificadora de empreiteiros de obras públicas do Estado-membro da entidade adjudicante para comprovação do cumprimento das obrigações fiscais e sociais nesse Estado-membro; artigo 49.º do Tratado CE; artigo 24.º da Directiva 93/37/CEE; motivo de exclusão de propostas; habilitação do adjudicatário; centralização numa instância especializada da verificação do cumprimento dos requisitos de admissão de propostas; limites à fiscalização dos certificados de cumprimento das obrigações fiscais e sociais emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros da sede do concorrente estrangeiro

regime de contratação pública dos contratos do Anexo II-B da Directiva 2004/18/CE; interesse transfronteririço; princípio da igualdade; obrigação de transparência; modelo de avaliação de propostas; alteração superveniente do modelo de avaliação de propostas; atribuição superveniente de ponderação relativa aos factores de avaliação

restrição à liberdade de prestação de serviços; artigo 49.º do Tratado CE; concessão de exploração de jogos de fortuna e azar; direito de exclusivo

restrição à liberdade de prestação de serviços; artigo 49.º do Tratado CE; concessão de exploração de jogos de fortuna e azar; direito de exclusivo; prorrogação do prazo da concessão; acto administrativo substitutivo de contrato; regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado CE; princípio da igualdade; dever de transparência; grau de publicidade adequado; abertura à concorrência; omissão de concurso.

legitimidade activa no contencioso pré-contratual; tutela jurisdicional da entidade adjudicante; artigo 2.º n.º 8 da Directiva 89/665/CE; razão de ser da Directiva-recursos; princípio da autonomia processual dos Estados-Membros

âmbito de aplicação da Directiva 2004/18/CE; operação de privatização parcial de empresa pública; contrato misto; indivisibilidade das prestações contratuais; parceria público-privada institucional; PPPI; regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado CE; princípio da tutela jurisdicional efectiva; princípio da autonomia processual dos Estados-membros; princípio da equivalência; princípio da efectividade; litisconsórcio necessário passivo dos membros de um agrupamento concorrente no contencioso pré-contratual de anulação do acto de adjudicação; litisconsórcio necessário passivo dos membros de um agrupamento concorrente no contencioso pré-contratual indemnizatório

restrição à liberdade de prestação de serviços; serviços de transporte de doentes; âmbito de aplicação do regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado CE; excepção dos artigos 45.º e 55.º do Tratado CE; conceito de exercício de autoridade pública; excepção dos serviços de interesse económico geral; artigo 86.º n.º 2 do Tratado CE; contratos de aquisição de serviços dos Anexos II-A e II-B da Directiva 2004/18/CE; artigo 22.º da Directiva 2004/18/CE; regime de contratação pública dos contratos do Anexo II-B da Directiva 2004/18/CE; anúncio da adjudicação; artigo 35.º n.º 4 da Directiva 2004/18/CE

indeterminação do objecto contratual; exigências de definição do objecto contratual nas peças do procedimento; princípio da igualdade; obrigação de transparência; grau de publicidade adequado; princípio da comparabilidade das propostas; artigo 3.º n.º 1 da Directiva 93/37/CEE; artigo 11.º n.º 3 da Directiva 93/37/CEE; artigo 11.º n.º 6 da Directiva 93/37/CEE

restrição à liberdade de prestação de serviços; obrigação de registo junto da entidade certificadora de empreiteiros de obras públicas do Estado-membro da entidade adjudicante para comprovação do cumprimento das obrigações fiscais e sociais nesse Estado-membro; artigo 49.º do Tratado CE; artigo 24.º da Directiva 93/37/CEE; motivo de exclusão de propostas; habilitação do adjudicatário; centralização numa instância especializada da verificação do cumprimento dos requisitos de admissão de propostas; limites à fiscalização dos certificados de cumprimento das obrigações fiscais e sociais emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros da sede do concorrente estrangeiro

âmbito de aplicação da Directiva 2004/18/CE; contrato de aquisição de serviços de gestão de planos de pensões profissionais para funcionários públicos mediante conversão parcial do salário em poupança-reforma; conceito de contrato público; artigo 1.º n.º 2 alínea a) da Directiva 2004/18/CE; artigo 1.º n.º 9 da Directiva 2004/18/CE; irrelevância do critério do fim de interesse público prosseguido com a celebração do contrato; conceito de carácter oneroso; artigo 16.º alínea e) da Directiva 2004/18/CE; regras de cálculo do valor do contrato; artigo 9.º n.º 1 da Directiva 2004/18/CE; artigo 9.º n.º 8 alínea a) subalínea i) da Directiva 2004/18/CE; artigo 9.º n.º 8 alínea b) subalínea ii) da Directiva 2004/18/CE; co-contratantes de serviços de gestão de fundos de pensões designados numa convenção colectiva de trabalho celebrada por parceiros sociais; omissão de concurso

concessão de serviço público; regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado CE; princípio da igualdade; obrigação de transparência; grau de publicidade adequado; abertura à concorrência; substituição de empresa subcontratada; modificação subjectiva do contrato; conceito de alteração substancial do contrato; consequências da alteração substancial do contrato; âmbito subjectivo de aplicação do regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado; conceito de organismo de direito público; princípio da tutela jurisdicional efectiva; princípio da autonomia processual dos Estados-membros; princípio da equivalência; princípio da efectividade; invalidade consequente do contrato; efeito directo do artigo 43.º do Tratado CE; efeito directo do artigo 49.º do Tratado CE