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Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de março de 2012 (proc. C-574/10)

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O Acórdão extraído no âmbito do processo C-574/10 encontra-se disponível apenas em Francês e pode ser consultado no pdf anexo. Esta decisão judicial será adicionada à base de dados do OCP assim que esteja disponível em Português.

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