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Dossiers Temáticos » Legislação básica da contratação pública (CCP)


Legislação

Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho

Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos
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Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro

Transposição da Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março; quarta alteração ao CCP (alteração dos artigos 77.º, 95.º, 104.º e 472.º e aditamento dos artigos 78.º-A e 283.º-A)
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Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril

Terceira alteração ao CCP (alteração dos artigos 229.º e 326.º e aditamento do artigo 229.º-A)
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro

Segunda alteração ao CCP e respectiva republicação
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Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março

Rectificação do CCP
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro

CCP ― Código dos Contratos Públicos
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