Tiveram lugar no passado dia 29 de fevereiro de 2012, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, as provas públicas de doutoramento do Senhor Dr. Miguel Assis Raimundo. O candidato, aprovado com distinção e louvor, apresentou uma dissertação que tem por título "A formação dos contratos públicos - uma concorrência ajustada ao interesse público".