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Foram publicadas no passado dia 28 de março de 2014...
Em Destaque
Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014
relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE
Download PDF (2.43 MB)
Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014
relativa à adjudicação de contratos de concessão
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Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014
relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE
Download PDF (1.83 MB)
A formação dos contratos públicos - uma concorrência ajustada ao interesse público
Miguel Assis Raimundo • Lisboa, 2013
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Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho
Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos
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